AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA

AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA
Definition note

É a circunstancia agravante decorrente da reincidência do autuado no cometimento da infração.

Termos genéricos

Data de criação
19-Nov-2020
Termo aceito
19-Nov-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t37npoe7w6g0wq
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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