https://thesaurus.anvisa.gov.br/vocab/ Tesauros Anvisa ANVISA ANVISA 2021-03-10 pt-BR 2021-07-05 20:00:14 2021-08-16 14:40:58 REGISTRO DE PRODUTOS 2021-07-05 20:00:14 2021-08-16 14:40:58 Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização e consumo. (DeCS)

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