RESPONSABILIDADE LEGALhttps://thesaurus.anvisa.gov.br/vocab/xml.php?skosTema=440pt-BRANVISA2021-08-16 14:05:00https://thesaurus.anvisa.gov.br/vocab/Tesauros Anvisatext/html Dever jurídico de cumprir obrigação imposta por NORMAS LEGAIS, cujo descumprimento acarreta aplicação de SANÇÃO correspondente. (DeCS)

]]>