{"tema_id":"197","string":"REGISTRO DE PRODUTOS","created":"2021-07-05 20:00:14","code":null,"modified":"2021-08-16 14:40:58","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt-BR","@value":"Instrumento por meio do qual o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no uso de sua atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, determina a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade competente, pela avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento de car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo e t\u00e9cnico-cient\u00edfico relacionada com a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e qualidade destes produtos, para sua introdu\u00e7\u00e3o no mercado e sua comercializa\u00e7\u00e3o e consumo. (DeCS) "}]}