{"tema_id":"41","string":"ADITAMENTO","created":"2020-11-19 18:47:24","code":null,"notes":[{"@type":"Definition note","@lang":"pt-BR","@value":"Toda e qualquer complementa\u00e7\u00e3o ao processo que se limita ao aprimoramento do conhecimento do objeto do processo, n\u00e3o resultando em manifesta\u00e7\u00e3o diversa da anteriormente peticionada. "}]}