{"tema_id":"42","string":"ADITAMENTO AO RECURSO","created":"2020-11-19 18:47:33","code":null,"notes":[{"@type":"Definition note","@lang":"pt-BR","@value":"Toda e qualquer complementa\u00e7\u00e3o ao recurso interposto. N\u00e3o \u00e9 exigido formalmente. \u00c9 enviado por iniciativa da recorrente; limita-se ao aprimoramento do conhecimento sobre o objeto do processo; n\u00e3o podendo configurar-se como fato novo, ou seja, o documento aditado serve para refor\u00e7ar ou qualificar o conte\u00fado da pe\u00e7a recursal. N\u00e3o pode ampliar, restringir ou mudar o pedido, sob pena do recurso perder a caracter\u00edstica indispens\u00e1vel de ser pe\u00e7a \u00fanica. "}]}