{"tema_id":"492","string":"PROTOCOLO DE OURO PRETO","created":"2021-08-16 15:03:23","code":null,"notes":[{"@type":"Definition note","@lang":"pt-BR","@value":"Instrumento internacional assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL, que tem por objetivo regulamentar os termos do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o: d\u00e1 personalidade jur\u00eddica internacional ao bloco e define sua estrutura de funcionamento. (DeCS) "}]}