{"tema_id":"78","string":"AN\u00c1LISE DE RECURSOS","created":"2020-11-19 19:47:08","code":null,"notes":[{"@type":"Definition note","@lang":"pt-BR","@value":"Constitui-se do duplo exame, ao qual os recursos precisam, necessariamente, se sujeitar, antes da decis\u00e3o. Divide-se em dois momentos: ju\u00edzo de admissibilidade e ju\u00edzo de m\u00e9rito. "}]}