REGISTRO DE PRODUTOSALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSANÁLISE PRÉVIA DE PRODUTOSCANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOSCERTIFICADO DE REGISTRO DE PRODUTOSISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSINSPEÇÃO SANITÁRIA <p>Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização e consumo. (DeCS)</p>