492PROTOCOLO DE OURO PRETOPTpt-BRTesauros Anvisa active approved PROTOCOLO DE OURO PRETOInstrumento internacional assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL, que tem por objetivo regulamentar os termos do Tratado de Assunção: dá personalidade jurídica internacional ao bloco e define sua estrutura de funcionamento. (DeCS)

]]>Instrumento internacional assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL, que tem por objetivo regulamentar os termos do Tratado de Assunção: dá personalidade jurídica internacional ao bloco e define sua estrutura de funcionamento. (DeCS)

]]>PROTOCOLO DE OURO PRETOBT490REGULAÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONALPT