91ÁREA DO PORTO ORGANIZADOPTpt-BRTesauros Anvisa active approved ÁREA DO PORTO ORGANIZADOÁrea delimitada por ato do Poder Executivo que
compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado (art. 2º, II, da Lei 12.815/2013).

]]>Área delimitada por ato do Poder Executivo que
compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado (art. 2º, II, da Lei 12.815/2013).

]]>ÁREA DO PORTO ORGANIZADOBT19MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLEPT