ADITAMENTO AO RECURSO

ADITAMENTO AO RECURSO

Toda e qualquer complementação ao recurso interposto. Não é exigido formalmente. É enviado por iniciativa da recorrente; limita-se ao aprimoramento do conhecimento sobre o objeto do processo; não podendo configurar-se como fato novo, ou seja, o documento aditado serve para reforçar ou qualificar o conteúdo da peça recursal. Não pode ampliar, restringir ou mudar o pedido, sob pena do recurso perder a característica indispensável de ser peça única.

Termos genéricos

Data de criação
19-Nov-2020
Termo aceito
19-Nov-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t35rl3e4qogvyw
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
Busca
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